Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 13
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o
valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do
prazo de vencimento.
No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:
No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:
