Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 5
Filosofia do Direito 2
Legislação Federal 2
Em 2023, projeto de lei ordinária do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, pretende conceder Isenção de ICMS na venda de próteses em favor de pessoas que sofreram amputações já a partir deste ano. O projeto foi aprovado por votação em Plenário da Assembleia Legislativa. Após a conclusão da votação do texto definitivo, foi elaborada, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, estimativa de impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita quanto ao ano de 2023 e aos dois seguintes, atendendo-se ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e com previsão de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota de tributo. O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, junto com a estimativa de impacto, foi enviado ao governador, que o sancionou.
Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
