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FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 10 Direito Administrativo 8 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 Economia 10 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 2 Matemática 10 Português 15
#3338237
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2023 FGV SMF-RJ
Analista de Planejamento e Orçamento Manhã

Ao ler o Decreto Rio nº 48.349/2021 que criou o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, Marcela verificou que o preâmbulo da mencionada norma destaca, dentre outros aspectos relevantes, a necessidade de combater o desvio de finalidade, que, nos respectivos termos, se "caracteriza pelo uso da máquina pública para satisfação de interesses privados, direta ou indiretamente".
Marcela passou, então, a aprofundar os seus estudos acerca do tema, de modo que veio a concluir, corretamente, que o desvio de finalidade corresponde a vicio:

  • sanável do ato administrativo, que é passível de convalidação,abarcado pela teoria do abuso de poder;
  • insanável do ato administrativo, que é passível de convalidação, não abarcado pela teoria do abuso de poder;
  • sanável do ato administrativo, que não é passível de convalidação, não abarcado pela teoria do abuso de poder;
  • insanável do ato administrativo, que não é passível de convalidação, abarcado pela teoria do abuso de poder;
  • que pode ser sanável ou insanável, a depender da violação aointeresse público, não abarcado pela teoria do abuso depoder.
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