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FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 12 Economia 4 Estatística 2 Filosofia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 10 Legislação Federal 2 Matemática 10 Matemática Financeira 2 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#1594685
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2023 FGV SEFAZ-MT
SEFAZ MT Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) Manhã

O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.

Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

  • não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.
  • poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.
  • poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.
  • poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.
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