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FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 28 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2
#1647881
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2023 FGV SEFAZ-MG
Auditor Fiscal da Receita Estadual Tributação (Tarde)

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pela diversidade de situações possíveis e principalmente por tratar de circulação por Estados membros distintos, tem regras específicas sobre o momento da ocorrência do fato gerador.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma dessas regras.

  • A transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
  • A entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado.
  • A saída de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final, contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.
  • O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.
  • O ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
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