A caso Guilherme não tenha condições financeiras de pagar um advogado, o Estado lhe prestará assistência jurídica integral e gratuita, ainda que não comprove a sua insuficiência de recursos.
B não há previsão, como direito fundamental do cidadão, do dever do Estado de promover a defesa do consumidor.
C a todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, exceto no âmbito administrativo.
D a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário, a depender do caso concreto, lesão ou ameaça a direito.
E o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental assegurado ao cidadão, nos termos da lei.