A homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República.
B são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
D não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.
E a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.