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#1616710

Os créditos adicionais são um instrumento utilizado para autorizar despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual. Há diferentes tipos de créditos adicionais que dependem inicialmente da finalidade e motivação para sua abertura e estão sujeitos a regras específicas. A necessidade de indicação de recursos disponíveis é uma condição para: 

  • abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários;
  • execução de créditos abertos com reserva de contingência;
  • execução de créditos adicionais suplementares;
  • prorrogação da vigência de créditos extraordinários;
  • suplementação de despesas com dotação insuficiente.
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