Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, as
receitas sejam estimadas e as despesas autorizadas, há casos de
ingressos que só podem ser incluídos como receitas quando
especificamente autorizados pelo Poder Legislativo.
Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, um exemplo
desse ingresso tem origem em:
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