Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 12
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Geral 14
Contabilidade Pública 30
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Matemática 1
Matemática Financeira 9
Português 10
Em razão do aumento dos casos de roubos em agências bancárias, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando a instalação de certos equipamentos de segurança nesses locais, de modo a evitar ou a minorar as consequências desses ilícitos, o que não importou em qualquer afronta à norma editada pela União.
Por entender que as medidas preconizadas pela lei estadual eram excessivamente onerosas, uma instituição financeira consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei nº XX é:
