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FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 12 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 14 Contabilidade Pública 30 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática 1 Matemática Financeira 9 Português 10
#1635066
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sentença, Recursos, Recurso Extraordinário
2023 FGV CGM - RJ
Contador

João, estudante de direito, questionou o seu professor se a organização do Poder Judiciário permitia que uma sentença proferida por juiz federal pudesse ser objeto de recurso a ser julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O professor respondeu, corretamente, que a sentença: 

  • que julga crime político pode ser objeto de recurso ordinário a ser julgado pelo STF;
  • que julga causa relativa a direitos humanos pode ser objeto de recurso de apelação a ser julgado pelo STF;
  • que julga qualquer causa e que contraria a Constituição da República de 1988 pode ser objeto de recurso extraordinário a ser julgado pelo STF;
  • que apreciar causa em que for parte organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município, pode ser objeto de recurso ordinário a ser julgado pelo STF;
  • somente pode ser impugnada perante o Tribunal Regional Federal competente e, uma vez exaurida a instância ordinária, pode ser manejado o recurso cabível perante o STF.
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