Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização,
informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo
pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando
responsabilização.
Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e
no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que:
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