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#3070909
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A Proposta de Emenda Constitucional nº X tramitava na Câmara dos Deputados, que atuava como Casa iniciadora, por duas legislaturas completas. Apesar dos esforços dos parlamentares de oposição, findou-se a legislatura sem que fosse apreciada.


Ao analisarem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Deputados Federais que apoiavam a proposição concluíram corretamente que ela

  • será arquivada, independentemente de requerimento.
  • continuará a tramitar, independentemente de requerimento.
  • continuará a tramitar, desde que líder de partido político ou de bancada parlamentar requeira a continuidade da tramitação.
  • será arquivada, salvo se ao menos a metade dos Deputados Federais que subscreveram a proposição requerer a continuidade da tramitação.
  • será arquivada, salvo se o número mínimo de Deputados Federais exigido para a sua apresentação requerer a continuidade da tramitação.
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