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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 7 Inglês 10 Português 35 Regimento Interno 18
#3253485
Regimento Interno: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área IV Manhã +
Consultor Legislativo Área IX Manhã | Consultor Legislativo Área VII Manhã | Consultor Legislativo Área X | Consultor Legislativo Área XII Manhã | Consultor Legislativo Área XIII Manhã | Consultor Legislativo Área XIV Manhã | Consultor Legislativo Área XX Manhã | Consultor Legislativo Área XXII Manhã | Consultor Legislativo Área II Manhã | Consultor Legislativo Área III Manhã | Consultor Legislativo Área V Manhã | Consultor Legislativo Área XV Manhã | Consultor Legislativo Área XVII Manhã | Consultor Legislativo Área XVI Manhã | Consultor Legislativo Área XIX Manhã | Consultor Legislativo Área XII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XVI Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XVII + XVIII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XX Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área X Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XXI Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIV Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIX Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área XIV Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área X Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área XXII Prova Discursiva | Consultor Legislativo Área XIX Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área IX Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área VIII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área VII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área II Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área III Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área V Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIII Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área XII Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área I Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área IV Prova Discursiva (manhâ)

Determinada proposição legislativa, na qual a Câmara dos Deputados atuava como Casa revisora, foi apreciada pelas quatro Comissões permanentes às quais fora distribuída. Em todas essas Comissões recebeu pareceres contrários quanto ao mérito.


À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida tramitação indica que

  • a rejeição será comunicada à Mesa da Câmara, que dará ciência ao Senado, Casa iniciadora.
  • a proposição será livremente apreciada pelo Plenário, que não estará vinculado aos pareceres exarados.
  • a proposição será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário e ao Senado.
  • a proposição será tida como arquivada, salvo se houver recurso de qualquer membro das Comissões, endereçado ao Plenário, que decidirá em caráter conclusivo.
  • os pareceres serão vinculantes para o Plenário, que somente pode desconsiderá-los pela maioria absoluta dos seus membros, qualquer que seja a natureza da proposição.
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