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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 7 Inglês 10 Português 35 Regimento Interno 18
#3070892
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área IV Manhã +
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Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários.

Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia

  • exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.
  • somente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.
  • por não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.
  • é ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.
  • é ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.
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