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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 7 Inglês 10 Português 35 Regimento Interno 18
#3070906
Regimento Interno: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área IV Manhã +
Consultor Legislativo Área IX Manhã | Consultor Legislativo Área VII Manhã | Consultor Legislativo Área X | Consultor Legislativo Área XII Manhã | Consultor Legislativo Área XIII Manhã | Consultor Legislativo Área XIV Manhã | Consultor Legislativo Área XX Manhã | Consultor Legislativo Área XXII Manhã | Consultor Legislativo Área II Manhã | Consultor Legislativo Área III Manhã | Consultor Legislativo Área V Manhã | Consultor Legislativo Área XV Manhã | Consultor Legislativo Área XVII Manhã | Consultor Legislativo Área XVI Manhã | Consultor Legislativo Área XIX Manhã | Consultor Legislativo Área XII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XVI Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XVII + XVIII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XX Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área X Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XXI Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIV Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIX Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área XIV Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área X Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área XXII Prova Discursiva | Consultor Legislativo Área XIX Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área IX Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área VIII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área VII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área II Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área III Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área V Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIII Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área XII Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área I Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área IV Prova Discursiva (manhâ)

Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre água.

Considerando a premência da matéria, devidamente justificada por inúmeras situações fáticas, as quais, ao ver do grupo de Deputados, justificariam a iniciativa, foi requerida a distribuição da proposição às comissões permanentes, com pertinência temática, para que a analisassem conclusivamente, dispensando a apreciação pelo Plenário.


À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

  • A providência alvitrada independe de requerimento, decorrendo da sistemática regimental.
  • As comissões permanentes não podem substituir-se ao Plenário na hipótese alvitrada.
  • As comissões devem sempre atuar para instrumentalizar o exercício das competências do Plenário, de modo que não podem atuar em caráter conclusivo.
  • Apesar de a medida alvitrada encontrar amparo regimental, a aprovação do projeto pelas Comissões não exclui o cabimento de recurso, para o Plenário, de um décimo dos membros da Casa.
  • A apreciação da proposição, pelas Comissões, em caráter conclusivo, tem amparo regimental e não afasta a possibilidade de qualquer Deputado Federal formular recurso endereçado ao Plenário.
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