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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 7 Inglês 10 Português 35 Regimento Interno 18
#3070905
Regimento Interno: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área IV Manhã +
Consultor Legislativo Área IX Manhã | Consultor Legislativo Área VII Manhã | Consultor Legislativo Área X | Consultor Legislativo Área XII Manhã | Consultor Legislativo Área XIII Manhã | Consultor Legislativo Área XIV Manhã | Consultor Legislativo Área XX Manhã | Consultor Legislativo Área XXII Manhã | Consultor Legislativo Área II Manhã | Consultor Legislativo Área III Manhã | Consultor Legislativo Área V Manhã | Consultor Legislativo Área XV Manhã | Consultor Legislativo Área XVII Manhã | Consultor Legislativo Área XVI Manhã | Consultor Legislativo Área XIX Manhã | Consultor Legislativo Área XII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XVI Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XVII + XVIII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XX Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área X Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XXI Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIV Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIX Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área XIV Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área X Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área XXII Prova Discursiva | Consultor Legislativo Área XIX Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área IX Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área VIII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área VII Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área II Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área V Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área III Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área XIII Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área XII Prova Discursiva (tarde) | Consultor Legislativo Área I Prova Discursiva (manhâ) | Consultor Legislativo Área IV Prova Discursiva (manhâ)

Determinada proposição legislativa, cuja matéria não era urgente, foi encaminhada, para parecer, à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDR). No entanto, pelas características da matéria objeto de discussão, alguns membros da referida Comissão entendiam que a proposição, em verdade, deveria ser apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).


João, Deputado Federal, ao analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à temática do conflito de competência, concluiu corretamente que

  • pode ser suscitado por qualquer deputado federal ou comissão, devendo ser resolvido dentro em duas sessões.
  • pode ser suscitado por qualquer membro da CINDR ou da CCTI, ou por esta última, devendo ser resolvido de imediato.
  • pode ser suscitado por líder de partido político ou bloco parlamentar, bem como por comissão ou deputado federal, devendo ser resolvido de imediato.
  • embora não encontre previsão regimental, a CINDR pode deliberar pelo reconhecimento de sua incompetência, com a correlata restituição dos autos à Mesa.
  • não encontra previsão regimental, que somente dispõe sobre a possibilidade de o Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado, retificar as Comissões que analisarão a proposição.
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