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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 7 Inglês 10 Português 35 Regimento Interno 18
#3070893
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área IV Manhã +
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O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2º e 3º do Decreto nº X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulamentar e não mais deveriam produzir efeitos. Apesar de essa afirmação se mostrar correta em relação ao Art. 2º, o mesmo não podia ser dito quanto ao Art. 3º, já que se limitava a reproduzir o teor da Lei nº Y.


Em relação ao ato do Congresso Nacional, especificamente na parte direcionada ao Art. 3º do Decreto nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • Por se tratar de ato hierarquicamente inferior à Lei nº Y, não produzirá efeitos, pois isto importaria na supressão da eficácia da própria lei.
  • A normatividade do ato do Congresso Nacional descrito na narrativa é inerente a todos os atos emanados dessa estrutura de poder.
  • Ao contrapor-se à generalidade e à abstração do Decreto nº X, o ato do Congresso Nacional apresenta caráter normativo.
  • Por estar situado no plano da eficácia, não no da validade, não apresenta contornos normativos.
  • É ato hierarquicamente superior ao Decreto nº X, logo, deve prevalecer em relação a ele.
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