Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 1
Noções de Informática 5
Português 20
Regimento Interno 4
Mathias, por convicção política e filosófica, entende que
determinada conduta tipificada pela lei brasileira como crime de
menor potencial ofensivo deveria ser descriminalizada. Mathias
sabe que há intenso debate sobre a inconstitucionalidade da
referida lei, mas ainda não há posicionamento definitivo do
Supremo Tribunal Federal a respeito. Assim, Mathias resolve
incidir nesta conduta, vindo a ser processado perante o Juizado
Especial Criminal competente, sendo, ao fim, proferida sentença
condenatória. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
