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FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1 Noções de Informática 5 Português 20 Regimento Interno 4
#3345085
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Tribunais e Juízes dos Estados
2023 FGV AL-MA
Técnico de Gestão Administrativa Advogado

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, bem como as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

  • Compete aos Juízes Federais processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba praticado no exercício do mandato, sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
  • Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
  • Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba da União transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
  • Compete aos Juízes Federais processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
  • Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
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