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FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 10 Administração Pública 2 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 13 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 7 Logística 1 Matemática 10 Matemática Financeira 5 Português 10
#1812887
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2023 FGV AGENERSA - RJ
Especialista em Regulação +

Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita observância dos padrões de ordem administrativa estabelecidos nesse diploma normativo.
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

  • Ela é constitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência legislativa dos Municípios.
  • Ela é constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.
  • Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência da União, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
  • Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência do Estado, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
  • Ela é constitucional, desde que a Lei nº XX somente produza efeitos no território do MunicípioAlfae não destoe das normas editadas pela União.
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