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#1812885

Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir da interpretação do Art. 7º, inciso XX, da Constituição da República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” é correto afirmar que a norma obtida é de eficácia

  • plena e de aplicabilidade imediata.
  • contida e de aplicabilidade mediata.
  • protetiva e de aplicabilidade relativa.
  • limitada e de princípio institutivo.
  • limitada e de princípio programático.
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