A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs sobre a forma de outorga, pela
Secretaria de Estado de Transporte, da exploração dos serviços
de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestados
a partir do seu território, nas modalidades de concessão e de
permissão. Para tanto, detalhou os requisitos a serem
observados, a forma de cálculo das tarifas e os deveres daqueles
que explorassem o serviço.
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
