Mário, servidor público civil do Estado do Tocantins, foi
aposentado por invalidez. Cinco meses depois, junta médica
oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria do
citado servidor.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Tocantins, no caso em tela, o retorno à atividade do
servidor Mário ocorrerá por meio da:
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