A admite-se mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito desprovido deste efeito interposto pelo Ministério Público;
B impetradohabeas corpuspor outra pessoa em favor do paciente, se este se opuser e desautorizar o pedido, ohabeas corpusnão será conhecido;
C fará jus à indenização, na ação de revisão criminal, o condenado quando o erro ou a injustiça da condenação resultar da ocultação de provas em seu poder;
D poderá o Ministério Público, como fiscal da lei, ajuizar ação de revisão criminal a favor ou contra o condenado;
E admite-sehabeas corpuspara o trancamento de ação de improbidade administrativa.