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FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 5 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8 Português 10
#1594383
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Estados
2022 FGV TJ-DFT
Técnico Judiciário Área Administrativa

A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso, ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter uma presunção de veracidade.


A Lei nº XX é:

  • inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;
  • constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;
  • constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;
  • constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;
  • inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.
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