Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Privado 1
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 5
Gestão de Pessoas 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
Português 10
Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.
No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:
