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#1621881

Ao aplicar a classificação da despesa por esfera orçamentária tratada no Manual Técnico de Orçamento (MTO), um ente público estadual deve tratar as ações autorizadas e destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde como despesas:

  • de competência comum com outros entes;
  • do orçamento da seguridade social;
  • do orçamento fiscal;
  • obrigatórias de caráter continuado;
  • vinculadas a recursos legalmente definidos.
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