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#1621815

Um analista de controle de um tribunal de contas foi designado para realizar um trabalho de análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um conjunto de Municípios com vistas a apresentar recomendações relacionadas ao cumprimento dos requisitos legais e à melhoria da qualidade do planejamento e orçamento. No primeiro documento analisado, uma inconsistência que, à luz dos princípios orçamentários, pode gerar recomendação por parte do analista é:

  • apresentação dos valores brutos das receitas, inclusive quando sujeitas a repasses legais;
  • ausência da classificação da receita e da despesa conforme identificador de resultado primário;
  • montante de operações de crédito autorizadas inferior à programação de despesas de capital;
  • não inclusão de previsão de receitas de transferências de capital decorrentes de convênios;
  • previsão de limite para suplementação do orçamento por meio de créditos adicionais.
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