Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Pública 3
Atuária 2
Contabilidade Pública 8
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 2
Direito Digital 1
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 4
Estatística 7
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Português 20
Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da
República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de
apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual
(PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras
para preservar a integridade do processo de planejamento e as
competências e compromissos do ente público.
Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto
considerar que tais emendas:
