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FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Pública 3 Atuária 2 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 4 Estatística 7 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Português 20
#1621724
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2022 FGV TCE-TO
Analista Técnico +

Adalto, diretor de licitações no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, recebeu comunicação de que esse ente federativo almejava realizar operação de crédito interno, havendo dúvida em relação à modalidade de procedimento licitatório a ser observado, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que vinha sendo observada pela generalidade dos órgãos dessa estrutura de poder. À luz dessa narrativa, Adalto concluiu, corretamente, em razão do disposto na Lei nº 14.133/2021, que o contrato que verse sobre o referido objeto:

  • não está sujeito ao regime do referido diploma normativo;
  • deve ser antecedido de licitação na modalidade de diálogo competitivo;
  • deve ser antecedido de licitação na modalidade de concorrência;
  • não precisa ser antecedido de licitação, que é dispensável, estando adstrito, apenas, aos balizamentos incidentes sobre o contrato administrativo;
  • não precisa ser antecedido de licitação, que é inexigível, estando adstrito, apenas, aos balizamentos incidentes sobre o contrato administrativo.
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