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FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 20
#1597483
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
2022 FGV TCE-TO
Analista Técnico Direito

Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro).

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  • sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual;
  • uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparentemente competente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
  • uma vez deslocada a competência, à luz da teoria daperpetuatio jurisdictionis, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
  • sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, deve ser o feito deslocado para a Justiça Estadual, com aproveitamento dos atos praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal;
  • uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos.
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