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Direito Processual Penal 6
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João, servidor público há mais de uma década, ocupante de cargo
de provimento efetivo em determinada estrutura de poder no
Estado do Tocantins, foi acusado e condenado, em processo
administrativo, pela prática de grave infração disciplinar, o que
culminou na sua demissão. Irresignado com a demissão, João
ingressou com medida judicial buscando a sua anulação, no que
obteve êxito, sendo acolhido o argumento de que as provas
utilizadas eram nulas.
Considerando os dados da narrativa, deve ser aplicado a João o
instituto da:
