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FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 20
#1597464
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2022 FGV TCE-TO
Analista Técnico Direito

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

  • constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;
  • constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;
  • a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;
  • a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;
  • constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.
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