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FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Tarde

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Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Auditoria 7 Auditoria Governamental 1 Banco de Dados 8 Contabilidade Geral 18 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 15 Economia 8 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 1 Sistemas de Informação 1
#1816700
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2022 FGV SEFAZ-AM
Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais Tarde

A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta. 

  • É ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir.
  • Não é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura.
  • É ilegal, pela vedação do confisco.
  • É ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa.
  • Não é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo.
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