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FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 13 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 11 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 8 Noções de Informática 9 Português 30 Segurança da Informação 1
#1584689
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 FGV PC-RJ
Investigador Policial de 3ª Classe

Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de modo, a seu ver, inadequado.

Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:

  • o grupo apenas pode solicitar que a Assembleia Legislativa uniformize a matéria em todo o Estado;
  • pode ser apresentado projeto de lei de iniciativa popular por, pelos menos, 5% do eleitorado;
  • o grupo apenas pode sugerir aos vereadores que alterem a lei, o que exige que algum deles apresente o projeto;
  • o grupo apenas pode sugerir ao prefeito municipal que apresente o projeto de lei de alteração, pois apenas ele pode fazê-lo;
  • pode ser apresentada a requisição de realização de plebiscito sobre a matéria, a ser obrigatoriamente organizado pela Câmara Municipal de Alfa.
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