A deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria;
B deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;
C deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes;
D pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado;
E pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis.