Disciplinas:
Criminalística 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 13
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 11
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Estadual 8
Noções de Informática 9
Português 30
Segurança da Informação 1
Maria compareceu a uma repartição pública e solicitou o acesso
às suas informações pessoais, o que foi negado sob o argumento
de que existiam avaliações concernentes ao seu comportamento
e que direcionavam a atuação do fisco. Em razão do interesse
público envolvido, Maria não poderia conhecê-las.
Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional:
Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional:
