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FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Matemática 1 Português 19
#1762340
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2021 FGV TCE-AM
Auditor Técnico de Controle Externo Área de Ministério Público de Contas

A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação. Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos:

  • em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;
  • em Dívida Ativa Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;
  • em registro próprio não componente da Dívida Ativa da União, mantido pela Secretaria de Patrimônio da União;
  • em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de foro, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação;
  • em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de foro.
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