Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 4
Direito Administrativo 9
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 4
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Matemática 1
Português 19
O Estado Alfa pretendia realizar transferências voluntárias de
recursos financeiros ao Município Beta, mas verificou que este
ainda não havia instituído taxa de coleta domiciliar de lixo, nem
contribuição de iluminação pública para custeio dos respectivos
serviços públicos efetivamente prestados pela municipalidade.
Ademais, não havia instituído o IPTU, por ter uma diminuta área
urbana. Ante tal constatação, o Estado Alfa impediu que os
trâmites para tais transferências seguissem adiante.
Diante desse cenário, o Estado poderia impedir tal transferência
pela:
