Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 4
Direito Administrativo 9
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 4
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Matemática 1
Português 19
Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição
imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo
do Estado Alfa foi acusado, por um grupo de parlamentares, de
ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, já
que, nos últimos dois anos, deixara de encaminhar o projeto de
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder.
Na medida em que a informação de ausência de
encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é
correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:
