Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Matemática 1 Português 19
#1762262
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2021 FGV TCE-AM
Auditor Técnico de Controle Externo Área de Ministério Público de Contas

Maria, servidora do Município Alfa, ingressou com ação judicial em face desse ente federativo sob o argumento de que o seu vencimento-base fora fixado, por decreto, em valor inferior ao salário mínimo, sendo que, com o acréscimo das demais vantagens estatutárias, esse patamar é ultrapassado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a fixação do vencimento-base apresenta:

  • vícios de forma e de essência, pois o vencimento-base deve ser fixado em lei, não em decreto, e não pode ser inferior ao salário mínimo;
  • apenas vício de forma, pois o vencimento-base deve ser fixado em lei e o que não pode ser inferior ao salário mínimo é o valor total da remuneração;
  • total juridicidade quanto à forma e à essência, pois o vencimento-base é necessariamente definido em decreto e pode ser inferior ao salário mínimo;
  • apenas vício de essência, pois o vencimento-base deve ser detalhado em decreto, observados os balizamentos legais, e não pode ser inferior ao salário mínimo;
  • vícios de forma e de essência, pois o vencimento-base deve ser fixado em lei, ressalvada a existência de delegação expressa, e não pode ser inferior ao salário mínimo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora