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FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 7
#1649490
Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo, Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas
2021 FGV Prefeitura de Paulínia - SP
Advogado do CREAS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Paulínia e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo

  • pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão estadual.
  • pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.
  • pelo Ministério Público, órgão municipal, com auxílio da Controladoria-geral do Município.
  • pela Controladoria-geral do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.
  • pela agência reguladora de atividade orçamentária, com auxílio da Controladoria-geral do Estado.
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