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#1699899

Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública estadual, que se recusa a ir até o local. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  • sendo o ITR um tributo instituído pelo Estado,o auxílio deveser prestado pelaprópriaforça pública estadual;
  • sendo o auditor fiscal da Receita Federaluma autoridadefederal,o auxílio deve ser prestado pela forçapública federal,e não pela estadual;
  • sendo o ITR fiscalizado e arrecadado pelo Município, porconvênio com a União, o auxílio deve ser prestado pela forçapública municipal,e não pela estadual;
  • ainda que o ITR não seja tributo estadual, o auxílio deve serprestado pela força pública de qualquer ente federado;
  • por não se configurar fato definido em lei como crime oucontravenção, não cabe auxílio a ser prestado pelas forçaspúblicas.
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