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FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo

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Disciplinas:
Administração Pública 6 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 9 Noções de Informática 10 Português 24
#1643362
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito de Propriedade
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Analista Legislativo

Em razão de situação de iminente perigo público, certa autoridade pública utilizou durante dois dias um terreno pertencente a João, o que não acarretou qualquer dano à propriedade, já que nada existia no local.
À luz da sistemática constitucional, a conduta da autoridade pública foi:

  • ilícita, pois não foi antecedida de indenização;
  • lícita, não sendo devida qualquer indenização;
  • lícita, desde que João seja indenizado em até trinta dias;
  • lícita, desde que João tenha expressamente concordado com o uso;
  • ilícita, pois não foi antecedida de autorização legislativa e de indenização.
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