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FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo

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Disciplinas:
Administração Pública 6 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 9 Noções de Informática 10 Português 24
#1643358
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Analista Legislativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Aracaju, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida: 

  • pelo Poder Executivo, com auxílio do Ministério Público municipal, mediante controle externo;
  • pelo Poder Judiciário municipal de Aracaju, com auxílio do Ministério Público municipal, mediante controle externo;
  • pelo Poder Legislativo municipal de Aracaju, com auxílio da Controladoria-Geral do Município, mediante controle interno;
  • pelo Poder Legislativo municipal de Aracaju, com auxílio do Tribunal de Contas municipal, mediante controle interno;
  • pela Câmara Municipal de Aracaju, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, mediante controle externo.
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