Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Português 22
O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:
