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FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 22
#1623462
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2019 FGV TJ-CE
Técnico Judiciário Área Judiciária

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

  • revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
  • repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
  • convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;
  • retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
  • anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.
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