Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Português 22
Anulada / Desatualizada
A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.
De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
