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FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Geral 11 Administração Pública 1 Ciência Política 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Economia 6 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 1 Matemática 5 Matemática Financeira 1 Português 12 Raciocínio Lógico 2
#2155689
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2019 FGV Prefeitura de Salvador - BA
Especialista em Políticas Públicas

O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidade de ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário.

À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era

  • obrigatória, mas o custo do serviço deveria ser integralmente arcado pelo concedente.
  • facultativa e deveria ser realizada a cobrança do usuário.
  • obrigatória e o custo deveria ser suportado, exclusivamente, pelo concedente e pelo concessionário.
  • facultativa e o custo do serviço deveria ser integralmente suportado pelo concedente.
  • obrigatória e deveria ser realizada a cobrança do usuário.
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